TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE BRASIL MULTIVIAS
- Aceitação dos Termos e Condições de Uso
O uso da ferramenta oferecido pela Brasil Multivias, em seu website está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso da Ferramenta e inserir dados é preciso ler atentamente os termos descritos abaixo e concordar expressamente com eles.
Ao fazer uso da Ferramenta oferecida pela Multivias, a partir de agora de seu contato pelo website, você denominado Usuário, concorda que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização do Site que pertence à Brasil Multivias Logística e Comércio Exterior S/C Ltda, localizada Rua General Bento Martins, nº 2497, Apartamento 501, Centro – Uruguaiana – RS.
A Multivias se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização do Site. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso.
- Registro e dados pessoais
A Multivias não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis, e as informações solicitadas ao usuário quando do seu cadastro no site, serão, exclusivamente, para garantir segurança ao acesso e ao conteúdo gerado e disponibilizado.
Nesse sentido, é de responsabilidade do Cliente/Usuário manter atualizados os seus dados cadastrais e de acesso ao site.
- Regras de conduta do Usuário
O Usuário se compromete a não utilizar a Ferramenta para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
- a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, a)
- Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos.
- b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendidos os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
- c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros.
- d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas).
- e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos.
- f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema da Brasil Multivias
O Usuário concorda que, ao usar o Site, não irá:
- violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
- praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
- publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
- fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros. Por violação aos usos e costumes de comunidades virtuais também deve ser entendido o uso excessivo de texto em letras maiúsculas, uso de críticas ofensivas (conhecidas como flamming), a inclusão desnecessária e imprudente de comunicações anteriores em qualquer publicação ou transmissão, bem como qualquer outro ato que esteja em desacordo com a etiqueta da Internet comumente aceita.
- cometer fraude;
- violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
- propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
- reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
- reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da Multivias ou qualquer parte deles, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços da Multivias;
- realizar propaganda política nos comentários;
- usar robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da Multivias;;
- transmitir conteúdo que não pertence ao Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
- realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
- deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
- ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
A Multivias poderá remover o(s) comentário(s) de Usuários se considerar que esse conteúdo é impróprio ou inadequado, que viole estes Termos e Condições de Uso, a legislação ou qualquer direito de terceiros.
- Sigilo e confidencialidade das informações
As partes, diga-se, a Multivias e o Cliente/Usuário, obrigam-se a manterem o mais completo e absoluto sigilo em relação a todas e quaisquer informações relacionadas às atividades das quais venha(m) a ter acesso através do site, não podendo, sob qualquer pretexto, compartilhar as informações e dados à terceiros.
- Proteção de Dados Pessoais
Como já exposto, a Multivias não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis, e as informações solicitadas ao usuário quando do seu cadastro no sistema, serão, exclusivamente, para garantir segurança ao acesso ao Site e contato, mas, por excesso de zelo, as partes desde já autorizam o tratamento dos dados cadastrais dos usuários e constantes nos documentos anexados através do sistema, sabendo que são necessários exclusivamente para fins de execução da prestação do serviços aduaneiros, conforme previsto no art. 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção de Dados (n.°13.709/2018).
- Privacidade de dados
A Multivias preserva a privacidade dos dados cadastrais dos Usuários, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:
- por lei;
- por meio de uma ordem ou intimação de um órgão, autoridade ou tribunal com poderes para tanto e de jurisdição competente;
- para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades.
- por meio de solicitação do próprio cliente/usuário.
- O Direito aplicável
O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulamentado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, e o tratamento de dados pessoais é regulado pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).